Está em vigor no Brasil o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp). O novo sistema possibilita o acesso, de forma remota e eletrônica, aos serviços de registros públicos.
Apesar de muitos cartórios brasileiros já oferecerem seus serviços de forma digital, a implementação do sistema online unificado permite que todos os cartórios do país possam fornecer serviços digitais de modo padronizado. A adesão ao Serp é obrigatória para todos os oficiais regulados pela Lei de Registros Públicos.
Segundo a Lei nº 14.382/2022, o Serp será operado nacionalmente por pessoa jurídica sem fins lucrativos e custeado por um fundo, que será bancado pelos cartórios.
O que mudou:
Bens e imóveis: é possível fazer um levantamento de quais imóveis estão associados a determinado CPF ou CNPJ.
Documentos eletrônicos: por meio do sistema é possível a recepção e o envio de documentos e de títulos em formato eletrônico. A expedição de certidões e de informações também, mediante assinatura eletrônica avançada ou qualificada.
Diminuição de prazos: o prazo para registros e expedição de certidões também deve diminuir com a implementação da Serp.
Casamento: o processo para oficializar o matrimônio deve ficar mais rápido, com o tempo entre a submissão dos documentos e habilitação do casal caindo de 15 dias para 5 dias. A celebração poderá ser remota, por meio de videoconferência. A conversão da união estável para o casamento também será mais fácil.
Fonte: CNN Brasil
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