Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp)
Está em vigor no Brasil o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp).
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9 de ago. de 20224 min de leitura
SEFAZ/CE publica normativa com procedimentos relativos a autorregularização
Art. 155 do Decreto n° 34.605/ 2022, estabelece a possibilidade de autorregularização do contribuinte que não recolheu o ICMS devido.
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5 de abr. de 20222 min de leitura
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.077, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Prorrogar os prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, no ano-calendário 2021.
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23 de mar. de 20223 min de leitura
Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP)
Lei Complementar nº 193/2022 que instituí o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
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4 de mar. de 202214 min de leitura
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.065, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Instrução Normativa RFB Nº2.065 que Dispõe sobre a apresentação da Declaração do IRPF referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021
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14 de jan. de 202213 min de leitura
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
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12 de jan. de 20224 min de leitura
Simples Nacional: solicitação de enquadramento em 2022.
Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2022, até o último dia útil (31/01/2022).
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24 de out. de 20201 min de leitura
MEI pode contratar funcionário ou estagiário?
Antes de contratar, saiba o que diz a lei e evite problemas futuros. Conforme a Lei n° 128/08 o MEI pode ter no máximo um funcionário, o...
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