Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp)
Está em vigor no Brasil o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp).
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9 de ago. de 20224 min de leitura
SEFAZ/CE publica normativa com procedimentos relativos a autorregularização
Art. 155 do Decreto n° 34.605/ 2022, estabelece a possibilidade de autorregularização do contribuinte que não recolheu o ICMS devido.
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14 de jul. de 20223 min de leitura
STJ reconhece direito de presunção de 8% e de 12% de IRPJ e CSLL para prestadores de serviços saúde.
Foi reconhecido o direito de presunção de 8% a 12% de IRPJ e CSLL que as clínicas e laboratórios médicos que preencham aos requisitos.
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5 de jul. de 20221 min de leitura
Lei Complementar nº 194/2022 determina novos serviços essenciais
Combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo passam a ser considerados essenciais.
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24 de mai. de 20221 min de leitura
Frete dentro do Ceará passará a ser isento de ICMS a partir de Julho/2022
A SEFAZ/CE concederá isenção de ICMS à prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas destinada a contribuinte do imposto no CE
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18 de abr. de 20221 min de leitura
Prorrogada vigência inicial da TIPI para 1º de maio
Foi prorrogada a vigência inicial da Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923
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23 de mar. de 20223 min de leitura
Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP)
Lei Complementar nº 193/2022 que instituí o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
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23 de mar. de 20221 min de leitura
Redução de IOF sobre operações de câmbio
Decreto nº 10.997/2022 altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Financeiras (RIOF).
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21 de mar. de 20222 min de leitura
CPOM Fortaleza passa a ser facultativo
CPOM Fortaleza passa a ser facultativo, mas traz algumas implicações aos contribuintes.
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17 de mar. de 20223 min de leitura
PORTARIA Nº057/2022 – SEFAZ/CE
Instituí no âmbito da Secretaria da Fazenda, o projeto Malha Fiscal PGDAS-D.
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17 de mar. de 20222 min de leitura
DECRETO Nº 15.258, de 14 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos da Administração Direta e as Entidades Autárquicas e Fundacionais
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14 de jan. de 202213 min de leitura
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
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24 de out. de 20203 min de leitura
Governador do Ceará sanciona a lei que prevê o novo Programa de Recuperação (Refis) no Ceará
Ceará terá perdão total e parcial de multas e taxas do Detran de até R$ 4,6 mil. O governador Camilo Santana (PT) sancionou, nesta...
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