9 de ago. de 20224 min de leituraCEARÁSEFAZ/CE publica normativa com procedimentos relativos a autorregularizaçãoArt. 155 do Decreto n° 34.605/ 2022, estabelece a possibilidade de autorregularização do contribuinte que não recolheu o ICMS devido.
23 de mar. de 20223 min de leituraSIMPLES NACIONALPrograma de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (RELP)Lei Complementar nº 193/2022 que instituí o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp).
17 de mar. de 20223 min de leituraSIMPLES NACIONALPORTARIA Nº057/2022 – SEFAZ/CE Instituí no âmbito da Secretaria da Fazenda, o projeto Malha Fiscal PGDAS-D.
14 de jan. de 202213 min de leituraFISCALPROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
12 de jan. de 20224 min de leituraSIMPLES NACIONALSimples Nacional: solicitação de enquadramento em 2022.Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2022, até o último dia útil (31/01/2022).
