Prorrogada vigência inicial da TIPI para 1º de maio
Foi prorrogada a vigência inicial da Tabela de incidência do Imposto sobre produtos industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto nº 10.923
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5 de abr. de 20222 min de leitura
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.077, DE 4 DE ABRIL DE 2022
Prorrogar os prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, no ano-calendário 2021.
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17 de mar. de 20222 min de leitura
DECRETO Nº 15.258, de 14 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre a retenção de tributos no pagamento a fornecedores por Órgãos da Administração Direta e as Entidades Autárquicas e Fundacionais
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4 de mar. de 202214 min de leitura
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.065, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022
Instrução Normativa RFB Nº2.065 que Dispõe sobre a apresentação da Declaração do IRPF referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021
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14 de jan. de 202213 min de leitura
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições.
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12 de jan. de 20224 min de leitura
Simples Nacional: solicitação de enquadramento em 2022.
Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2022, até o último dia útil (31/01/2022).
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24 de out. de 20203 min de leitura
Governador do Ceará sanciona a lei que prevê o novo Programa de Recuperação (Refis) no Ceará
Ceará terá perdão total e parcial de multas e taxas do Detran de até R$ 4,6 mil. O governador Camilo Santana (PT) sancionou, nesta...
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24 de out. de 20201 min de leitura
CCJ aprova proposta que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023
O projeto beneficia 17 setores da economia; proposta segue para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara...
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24 de out. de 20201 min de leitura
MEI pode contratar funcionário ou estagiário?
Antes de contratar, saiba o que diz a lei e evite problemas futuros. Conforme a Lei n° 128/08 o MEI pode ter no máximo um funcionário, o...
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