Está em vigor no Brasil o Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp).

Art. 155 do Decreto n° 34.605/ 2022, estabelece a possibilidade de autorregularização do contribuinte que não recolheu o ICMS devido.

Foi reconhecido o direito de presunção de 8% a 12% de IRPJ e CSLL que as clínicas e laboratórios médicos que preencham aos requisitos.