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CEARÁSEFAZ/CE publica normativa com procedimentos relativos a autorregularizaçãoArt. 155 do Decreto n° 34.605/ 2022, estabelece a possibilidade de autorregularização do contribuinte que não recolheu o ICMS devido.
PROFISSIONAIS DE SAÚDESTJ reconhece direito de presunção de 8% e de 12% de IRPJ e CSLL para prestadores de serviços saúde.Foi reconhecido o direito de presunção de 8% a 12% de IRPJ e CSLL que as clínicas e laboratórios médicos que preencham aos requisitos.